Maioria da comissão do impeachment recebeu doações de empresas da Lava Jato

Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou a criação da comissão especial do impeachment por 433 votos a favor e um contra

Dos 65 deputados federais indicados nesta quinta-feira (17) para integrar a comissão que vai apreciar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, 40 receberam dinheiro de empresas investigadas ou de suas subsidiárias durante a campanha de 2014.

A eleição foi aberta, com chapa única, e teve 433 votos a favor contraum. A comissão tem quatro nomes de deputados investigados na Lava Jato.
Segundo as prestações de contas entregues ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), foram R$ 8,9 milhões doados aos candidatos à Câmara ou a diretórios dos partidos que repassaram a campanha do parlamentar. Em valores atualizados, esse valor chega R$ 10 milhões.

Além dos partidos, também há casos de doações horizontais feitas por outros candidatos. Eles repassam recursos recebidos e identificam a fonte. Foi o caso do deputado federal Alex Manente (PPS-SP), que recebeu uma doação do deputado estadual Orlando Morando (PSDB/SP), que teve a construtora OAS como 'doador originário'.

Entre as bancadas dos partidos, apenas PSOL, Rede, PV, PROS e PEN indicaram nomes para a comissão que não receberam recursos. Ao todo, 24 partidos indicaram deputados proporcionalmente ao tamanho de suas bancadas na Câmara.

O deputado que mais recebeu dinheiro foi Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), que recebeu R$ 732 mil. Vieira Lima é a favor do impeachment da presidente. O deputado Paulo Maluf (PP-SP), com R$ 648.940 doados pelas empresas. Maluf anunciou que votará contra o impeachment.

A comissão tem agora um prazo de funcionamento de até 15 sessões do plenário. Se passar pela comissão, a palavra final será dada pelo plenário da Câmara, em votação aberta e com chamada nominal.

A previsão é que a votação do plenário ocorra entre a segunda quinzena de abril e a primeira de maio. Segundo o blog do Fernando Rodrigues, a comissão terá pelo menos 31 votos contrários ao governo e 28 a favor.

Deputados da comissão de impeachment que receberam dinheiro de empresas envolvidas na Lava Jato. Em R$

PSDB

Bruno Covas (SP) - R$ 227.486

Jutahy Júnior (BA) - R$ 531.875

Nilson Leitão (MT) - R$ 511.550

Paulo Abi-Ackel (MG) - R$ 425.000

DEM

Mendonça Filho (PE) - R$ 250.000

Elmar Nascimento (BA) - R$ 201.580

PPS

Alex Manente (SP) - R$ 400

PSB

Fernando Coelho (PE) - R$ 30.000

Bebeto Galvão (BA) - R$ 50.000

Danilo Forte (CE) - R$ 400.000

SOLIDARIEDADE

Paulinho da Força (SP) - R$ 240.925,5

PSC

Eduardo Bolsonaro (SP) - R$ 567,27

Marco Feliciano (SP) - R$ 9.837,1

PRB

Jhonatan de Jesus (RR) - R$ 10.000

Marcelo Squassoni (SP) - R$ 770

PHS

Marcelo Aro (MG) - R$ 30.000

PSD

Paulo Magalhães (BA) - R$ 19.898,44

Marcos Montes (MG) - R$ 100.000

PMB

Weliton Prado (MG) - R$ 166.500

PDT

Flavio Nogueira (PI) R$ - 100.000

PMDB

Leonardo Picciani (RJ) - R$ 199.000

Washington Reis (RJ) - R$ 500.000

Osmar Terra (RS) - R$ 190.000

Lúcio Vieira Lima (BA) - R$ 732.000

Aguinaldo Ribeiro (PB) - R$ 271.900

Jerônimo Goergen (RS) - R$ 100.000

Roberto Britto (BA) - R$ 7.423,59

Paulo Maluf (SP) - R$ 648.940

PTB

Benito Gama (BA) - R$ 211.890

Arlindo Chinaglia (SP) - R$ 412.000

José Mentor (SP) - R$ 187.500

Paulo Teixeira (SP) R$ - 285.000

Vicente Cândido (SP) - R$ 254.125

Zé Geraldo (PA) - R$ 145.500

PTN

João Bacelar (BA) - R$ 4.493,66

José Rocha (BA) - R$ 494.407,1

Edio Lopes (RR) - R$ 680.732

Maurício Quintella (AL) - R$ 350.000

PT do B

Sílvio Costa (PE) - R$ 100.000

Total - R$ 8.981.301

Deputados citaram “Deus” 59 vezes na votação do impeachment

Católicos, evangélicos e budistas criticam uso de referências religiosas em votação na Câmara. “Deus” foi quase tão citado quanto “corrupção”, que teve 65 menções. Houve dez referências a evangélicos e 136 a “família”

As referências à religião e a Deus nos discursos de parte dos deputados que decidiram, no domingo (17), pela abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff incomodaram religiosos. Em defesa da separação entre a fé e a representação política, líderes de várias entidades criticaram as citações e disseram que os posicionamentos violam o Estado laico.

Durante a justificativa de voto, os parlamentares usaram a palavra “Deus” 59 vezes, quase o mesmo número de vezes que a palavra “corrupção”, citada 65 vezes. Menções aos evangélicos aparecem dez vezes, enquanto a palavra “família” surgiu 136, de acordo com a transcrição dos discursos, no site da Câmara dos Deputados. A votação foi aberta pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, evangélico, com os dizeres: “Que Deus tenha misericórdia desta Nação”.

Para o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic), composto pelas igrejas Evangélica de Confissão Luterana, Episcopal Anglicana do Brasil, Metodista e Católica, que havia se manifestado contra o impeachment, assim como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), ligada à Igreja Católica, as menções não surpreenderam. A presidenta da entidade, a pastora Romi Bencke, disse que as citações distorcem o sentido das religiões. “Não concordamos com essa relação complexa e complicada entre religião e política representativa”, afirmou.

Segundo Romi, uma das preocupações dos cristãos é com o uso da religião para justificar posicionamento em questões controversas. A fé, esclareceu, pode contribuir, com uma cultura de paz, com a promoção do diálogo e com o fortalecimento das diversidades. Porém, advertiu, “Tem uma faceta de perpetuar violência”, quando descontextualizada. “Infelizmente, vimos que os parlamentares que se pronunciaram em nome de Deus, ao longo do mandato, se manifestam contra mulheres, defendem a agenda do agronegócio e assim por diante. Nos preocupa bastante o fato de Deus ser invocado na defesa de pautas conservadoras – é ruim adjetivar, mas é a primeira palavra que me ocorre – e de serem colocadas citações bíblicas descontextualizadas. Não aceitamos isso e eu acho que é urgente refletir sobre o papel da religião na sociedade”.

O teólogo Leonardo Boff, que já foi sacerdote da Igreja Católica, expoente da Teologia da Libertação no Brasil e hoje é escritor, também criticou o discurso religioso dos parlamentares que, na sua opinião, colocaram em segundo plano os motivos para o pedido de impeachment, as pedaladas fiscais e a abertura de créditos suplementares pelo governo de Dilma

Golpe de 64

Em seu blog na internet, Boff disse que os argumentos apresentados se assemelharam aos da campanha da sociedade que culminou com o golpe militar em 1964, quando as marchas da religião, da família e de Deus contra a corrupção surgiram. Ele destacou o papel de parlamentares da bancada evangélica que usaram o nome de Deus inadequadamente.

“Dezenas de parlamentares da bancada evangélica fizeram claramente discursos de tom religioso e invocando o nome de Deus. E todos, sem exceção, votaram pelo impedimento. Poucas vezes se ofendeu tanto o segundo mandamento da lei de Deus que proíbe usar o santo nome de Deus em vão”, afirmou. O teólogo também criticou aqueles que citaram suas famílias.

O Interlocutor da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa, entidade que reúne representantes de várias religiões, o babalawó Ivanir dos Santos, comentou que os deputados transformaram o que deveria ser uma decisão política, neutra, em um ato messiânico. “As pessoas têm tentado fazer uma atuação messiânica, voltada a uma orientação religiosa, que não leva em conta a diversidade da sociedade, ao justificar ações no Congresso Nacional”, disse.

Ele alertou para os riscos de as convicções morais e religiosas, na política, serem usadas para atacar religiões com menos fiéis, como é o caso do candomblé e da umbanda.

“Parte das pessoas que falaram em Deus e religião, e que agora ganham mais força, persegue religiões de matriz africana”, denunciou. “A nossa preocupação é com as casas irresponsavelmente associadas ao diabo e incendiadas, as de candomblé, e com a educação sobre a África e a cultura afro-brasileira, onde dizem que queremos ensinar macumba”.

Budistas

Os budistas acreditam que os deputados misturaram religião e interesses particulares. O líder do Templo Hoshoji, no Rio, o monge Jyunsho Yoshikawa, se disse incomodado e lembrou que os representantes deveriam ter mais cuidado. “Não foi agradável ouvir os discursos em nome de Deus, como se representassem Deus e como se Deus estivesse falando ou decidindo”, advertiu. “Religião e política não se misturam. Política envolve interesses pessoais”.

O monge afirmou que, como seres humanos, os políticos são “imperfeitos”, e lamentou que o Congresso seja uma pequena mostra disso .“É preciso olhar no espelho. Tudo que vimos é o que a sociedade é. Se teve citação despropositada de Deus, um xingando o outro de ‘bicha’, se teve cusparada ou defesa do regime militar é porque nossa sociedade é assim. Não adianta querer melhorar a política se nós não buscamos nos tornar pessoas melhores”, disse Jyunsho, em relação ao episódio em que o deputado Jean Willys (Psol) cuspiu em Jair Bolsonaro (PP).

Da mesma forma pensam ateus e agnósticos, aqueles que não acreditam em Deus ou qualquer outra divindade. O presidente da Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos, Daniel Sottomaior, também questionou a postura de deputados, evangélicos principalmente. Para ele, a falta de compreensão sobre um Estado Laico, neutro, fere a liberdade da população.

'Centrão' já começa a cobrar por apoio dado em votação.

Roberto Stuckert Filho/PR

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) cumprimenta Dilma, então sua aliada, em setembro de 2015

Aprovado o impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados, partidos do "centrão" que votaram majoritariamente a favor do impedimento da petista no domingo (17) começaram a emitir sinais de cobrança ao vice-presidente Michel Temer.

Em discursos ainda tímidos, lideranças do PP, PR, PTB e PSB que trabalharam a favor do afastamento ressaltaram nesta segunda-feira (18) a importância dos votos que "deram a Temer", classificados pela maioria deles como decisivos, e cobraram reconhecimento.

"O PP é o partido que decidiu o processo e hoje tem uma força muito grande na Câmara e não tem como ser ignorado por quem quer que seja", disse o líder da legenda na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PB). Dos 45 votos do PP, 38 (88,4%) foram a favor do impeachment.

Ex-ministro de Dilma, Ribeiro afirma que o partido está preparando uma "contribuição" com propostas de saídas para a crise econômica a ser entregue para Temer, caso ele assuma a Presidência no lugar de Dilma. As propostas estão sendo elaboradas pela Fundação Milton Campos, ligada à legenda.

No PP, as negociações com Temer estão sendo tocadas pelo presidente da sigla, senador Ciro Nogueira (PI), até duas semanas considerado "aliado" do governo Dilma. Em um eventual governo peemedebista, a legenda quer "manter" o Ministério da Integração Nacional e ganhar outra pasta "de Orçamento", como Saúde ou Educação.

No PR, que deu 26 votos contra o governo da petista e apenas 14 a favor, a "prioridade" é manter o Ministério dos Transportes, atualmente ocupado por Antônio Carlos Rodrigues. A ala pró-Temer, contudo, ainda precisa convencer o comando do partido a apoiar o peemedebista.

Atualmente, o PR é comandado pelo ex-deputado Valdemar Costa Neto, que cumpre prisão domiciliar por condenação no processo do mensalão. Neto tem se mantido fiel a Dilma, o que levou o deputado Alfredo Nascimento a renunciar, no domingo, à presidência da legenda, que ocupava oficialmente, para votar a favor do impeachment.

"O PR foi decisivo e poderia ter virado o jogo com os 26 votos que deu a favor do impeachment", afirmou um influente deputado da legenda, sob condição de anonimato. No partido, as negociações com Temer estão sendo tocadas pelo ex-líder do partido, deputado Maurício Quintella (AL).

No PSB, as conversas com o vice-presidente são feitos pelo presidente do partido, Carlos Siqueira. Ele admite que Temer sinalizou a ele sobre a "possibilidade" de dar espaço à legenda em seu eventual governo. "Mas o mais importante que número é a qualidade do ministério e o que ele pode fazer para ajudar a sair da crise", disse.

Na linha de outras lideranças que também negociam com Temer, Siqueira ressalta que o resultado da votação do impeachment "poderia ser outro" se não fossem os 29 votos a favor do impedimento que a bancada do PSB deu. Apenas três deputados da sigla votaram contra o impeachment.

Com 14 votos pró-impeachment e seis contra, o PTB sinaliza querer assumir alguma pasta ligada ao empresariado e à indústria. "Temos um programa de reformas nessas áreas para entregar para ele", disse a deputada Cristiane Brasil (RJ), que passou a presidência da sigla nesta semana a seu pai, Roberto Jefferson.

Arte/UOL

Advogado de Lula defende que impedi-lo de assumir ministério é inconstitucional

Ao entregar ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, um memorial de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o advogado Cristiano Zanin reiterou nesta segunda-feira (18), que impedir o petista de tomar posse como ministro-chefe da Casa Civil não tem respaldo constitucional.

Dois mandados de segurança, do PPS e do PSDB, que questionam o decreto de nomeação de Lula serão julgados pelos ministros do STF na quarta-feira, 20. "Nós mostramos que os mandados de segurança deverão ser rejeitados por contrariar posicionamento firme e sólido do Supremo sobre as matérias discutidas", defendeu Zanin.

Caso o Supremo impeça a nomeação de Lula, as investigações sobre o ex-presidente na Lava Jato deverão ser reassumidas pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba. Zanin, no entanto, evitou falar sobre esta hipótese. "A única coisa que não consigo admitir é que o Supremo seja menos capaz de conduzir as investigações. No mais, o ex-presidente não é réu em nenhuma ação penal", disse.

Para o advogado de Lula, a mudança de posição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre o caso não deverá influenciar a análise dos ministros. "Não houve nenhum fato novo que pudesse justificar a mudança no posicionamento. Então, nós entendemos que essa mudança não deve afetar o julgamento, porque ela na verdade não reflete na realidade dos fatos", afirmou.

Após defender a nomeação de Lula desde que as investigações contra ele continuem em primeira instância, Janot mudou de posição e recomendou que o STF determine a anulação do decreto de Dilma por entender que o ato indica tentativa de atrapalhar as investigações contra ele na Lava Jato.

A posse de Lula foi suspensa em decisão liminar do ministro Gilmar Mendes no dia 18 de março. Antes do julgamento na quarta-feira, Zanin deverá se encontrar com outros ministros da Corte para discutir o assunto.

Senadores querem PEC para novas eleições junto com impeachment

Grupo de senadores vai propor novas eleições para outubro; proposta pode tramitar junto com impeachment

Um grupo de seis senadores anunciou nesta segunda-feira (18) que apresentará ainda esta semana uma proposta de emenda à Constituição para que sejam realizadas novas eleições presidenciais em outubro deste ano.

A ideia dos senadores Walter Pinheiro (sem partido-BA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), João Capiberibe (PSB-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), Paulo Paim (PT-RS) e Cristovam Buarque (PPS-DF) é que a proposta tramite paralelamente ao pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado.

"A ideia da PEC não é interromper o processo de impeachment, até porque, legalmente, isso não pode ser feito. Se tivermos de tocar a PEC com a presidente afastada, tudo bem", esclareceu Pinheiro.

Segundo o senador, a preocupação do grupo é com o que acontecerá depois que a presidente for afastada e, se for o caso, definitivamente impedida pelo Congresso Nacional. "O problema é o dia seguinte. Se quem vai ficar terá condição de resolver o problema do Brasil", disse.

Assinaturas

O texto da PEC ainda está sendo construído e deve ser apresentado na quarta-feira (20), quando o grupo começará a recolher as 27 assinaturas necessárias para que ela comece a tramitar.

Para o senador Randolfe Rodrigues, a expectativa é que a sugestão receba a adesão do povo que está nas ruas e que quer o afastamento de Dilma, mas não se vê representado pelo vice-presidente Michel Temer.

"As ruas não estão rejeitando somente a Dilma. Estão rejeitando o Temer também. A posse dele é uma tentativa de fraude à vontade das urnas", afirmou o líder da Rede. Conforme Randolfe, toda a linha sucessória da Presidência da República está "contaminada" pelas denúncias de corrupção e pela crise política.

Para conseguir apoio dentro do Congresso, a estratégia do grupo é conversar com todos os partidos políticos, inclusive PT, PSDB e "aqueles que são capazes de ouvir" no PMDB, segundo Randolfe.

Nessas conversas deve ser definido se a PEC vai propor um mandato tampão de dois anos, de modo que as eleições voltem ao padrão em 2018; um mandato normal de quatro anos, a contar a partir do ano que vem; ou um mandato de seis anos para emendar com as eleições gerais de 2022.

Além das 27 assinaturas para início da tramitação, a PEC precisará de 49 votos em cada um dos dois turnos de votação a que será submetida no Senado. Depois, ela seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também será submetida a dois turnos de votação e precisará ser aprovada por três quintos dos deputados.

Eleições

Mais cedo, a ex-candidata à Presidência da República e porta-voz da Rede Sustentabilidade, Marina Silva, divulgou nota criticando Michel Temer e os presidentes da Câmara e do Senado, os dois seguintes na linha sucessória.

Marina defendeu que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decida pela cassação da chapa que ganhou as eleições de 2014 e o Brasil seja levado a novas eleições diretas.

"A população tem o direito de dar a palavra final, agora sabendo de tudo o que ficou oculto em 2014, e escolher um novo governo para coordenar os imensos esforços que o Brasil terá de fazer para tirar o país da crise", acrescentou a nota.

O texto conclui afirmando que "a saída" passa pelo TSE. "Nem Dilma, nem Temer. Por uma nova eleição", destacou Marina Silva.

CONTRATO DE ALUGUEL.

Conflitos entre proprietário, morador e fiador vão diminuir com a Lei do Inquilinato

Publicado em 2 de agosto de 2013 por planaltoemfoco

Foto: Reprodução/noticias.r7.com

Para garantir um bem estar entre o proprietário, morador e fiador na hora de negociar uma moradia, foi criada a Lei 12.11/2010, que está em atividade há exatamente três anos. Esta, tem como propósito evitar conflitos nas relações entre o locador, inquilino e fiador.

Sabemos como é difícil entrar em um consenso que beneficie todos os lados, quando uma das partes desse processo demonstra insatisfação com os postos abordados para o acordo em questão. Portanto se você quer morar ou pretende colocar seu imóvel para locação é importante ficar em alerta com a Lei do Inquilinato.
Quebra de contrato

O prazo do contrato deve ser negociado entre as partes e deve ser respeitado. Se o inquilino for deixar o imóvel antes do prazo previsto no contrato, ele deverá pagar uma multa proporcional ao tempo que falta para o fim do contrato.

No caso do proprietário, ele só pode reaver seu imóvel em uma situação específica, como no caso do atraso de pagamentos ou quando o inquilino infringir uma das obrigações previstas em contrato. Em outros casos, a indenização também deve ser paga.

*Despejo

Caso o inquilino atrase o pagamento, após uma notificação ele terá o prazo de 15 dias para saldar sua dívida. Se isso não ocorrer, e o juiz aceitar a ação de despejo, o inquilino terá um prazo máximo de 30 dias para deixar o imóvel. Evitando assim prejuízos ao locatário.

*Fiador

A figura do fiador não é mais obrigatória nos contatos de locação. Hoje, para agilizar o processo de locação outras garantias podem ser utilizadas como o seguro-fiança, caução e carta fiança. Independente do tipo de garantia, a vigência deve ser prorrogada até a devolução do imóvel.

*Reformas e reparos

O proprietário é responsável pelos defeitos que antecederam a locação, sendo sua responsabilidade arcar com reparos caso necessário. O inquilino só poderá modificar o imóvel, com o consentimento prévio do locador e com uma autorização por escrito.

Esteja por dentro das novidades dessa Lei para evitar descontentamentos futuros.

Com informações do Portal R7