Defesa do patrimônio público - Edmilson consegue adiar votação das PPPs para o dia 20

 

Deputado Edmilson e o presidente dos Urbanitários, Ronaldo Romeiro (foto: David Alves)


O deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL) conseguiu adiar a votação do polêmico projeto de lei (PL 210/2011) que institui as normas de licitação e de contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP), durante a sessão desta quinta-feira, 15, na Assembleia Legislativa do Pará. A proposição vem sendo bastante criticada por segmentos sociais, que vêem nas PPPs uma forma de privatização de serviços públicos estratégicos, como o saneamento, a educação e saúde, entre outros setores amparados pelo projeto. O projeto voltará à pauta na próxima terça-feira, 20.

O PL foi elaborado pelo governo do Estado e enviado à Alepa para ser votada em regime de uirgência. O deputado Edmilson reclamou que a mesa diretora incluiu o projeto na pauta sem a prévia publicação da pauta avulsa com 24 horas de antecedência, conforme exige o artigo 145 do Regimento Interno da Casa. A iniciativa foi aplaudida pelo integrantes do Sindicato dos Urbanitários, sob o comando do sindicalista Ronaldo Romeiro, que desde a véspera lotam as galerias da Assembleia, contra a aprovação das PPPs.

O presidente da Alepa, deputado Manoel Pioneiro, acatou o pedido de Edmilson e adiou a votação. "O adiamento permite que os movimentos sociais interessados no projeto tenham mais tempo para analisá-lo", justificou Edmilson.

Outros setores previstos no projeto são: "transporte público; produção e distribuição de energia elétrica; modernização da administração pública; assistência social; segurança, defesa, justiça e sistema prisional quanto ao exercício das atribuições passíveis de delegação; ciência, tecnologia e pesquisa; e outras áreas de interesse social e econômico", conforme consta na redação do PL 210/2011.

Pauta - Desde a sessão ordinária da quarta-feira, 14, Edmilson vem criticando, na tribuna da Alepa, a não publicação das pautas de votação da Casa. "Os projetos não podem aparecer na pauta de maneira inesperada, sem que possamos conhecer e discutir previamente esses projetos". A publicação não vinha ocorrendo nos avulsos (impresso) e nem no sistema de informática do Poder.

Fisco - Outro projeto polêmico, que foi aprovado, foi o que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária e disciplina as carreiras do setor (PL 06/2011), também de autoria do Executivo. O deputado Edmilson apoiou o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual (Sindfisco), que criticou alguns aspectos da proposição.

O presidente do Sindfisco, Charles Alcântara, reclamou que o PL esvaziou o cargo de subsecretário do fisco, que passará a ser selecionado por indicação do governador dentro de uma classificação técnica de auditores de carreira, mas que não garantiu, dentre as suas atribuições, a direção da carga tributária estadual, como estava inicialmente previsto. "É importante que a direção do fisco tenha liberdade para trabalhar, sem influências políticas e econômicas", defendeu o deputado.

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